A importância do consentimento na coleta de dados

LGPD traz a importância do consentimento na coleta de dados

nova era da privacidade

Leitura rápida:

Especialistas da área jurídica e da área de tecnologia são recomendados para que as adequações corretas à LGPD sejam realizadas.

O consentimento é considerado, pela lei, como uma “manifestação livre”.

O titular de dados pode revogar o seu consentimento, salvo exceções.

A Lei nº 13.709 (BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Acesse aqui. Acesso em: 28 jul. 2020.) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Conhecida por muitos como LGPD, a Lei Geral de Proteção de dados regulamenta o tratamento de dados em território nacional. Com a lei em vigor, tanto setor público, como setor privado, deverão seguir as regras guardadas na lei, a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre os artigos da LGPD, o Art. 5º traz em seus incisos o significado de uma série de conceitos que deverão ter atenção especial daqueles que realizam o tratamento de dados. Dentre estes termos técnicos, no inciso X do artigo citado, temos o significado de tratamento:
"tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.". Desta definição, muitos ficam com a seguinte dúvida: O que fazer com os dados que foram tratados antes da LGPD entrar em vigor? E o que pode acontecer com tais dado, agora, que a LGPD já entrou em vigor?
O advogado Rony Vainzof (NÓBREGA MALDONADO, Viviane; OPICE BLUM, Renato (coord). Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. E-book (575 p.). ISBN 978-85-5321-707-6. Acesse aqui Acesso em: 29 jul. 2020.) esclarece: "Assim, a LGPD não terá efeitos sobre o tratamento de dados ocorridos antes de 16 de agosto de 2020. Porém, como o conceito de tratamento abarca absolutamente todas as hipóteses de manuseio de dados, a partir do dia da eficácia plena da Lei, os dados pessoais anteriormente existentes, se não descartados, de alguma forma estarão sob a tutela da LGPD, mesmo que permaneçam armazenados estaticamente.".
Portanto, é possível compreender a necessidade de se analisar não somente os dados que serão tratados daqui por diante, mas os dados que num tempo passado foram tratados também. Não é à toa que especialistas da área jurídica e de tecnologia tem afirmado constantemente que para a maioria das empresas de médio e grande porte, a adequação à LGPD dificilmente pode ser realizada de forma rápida, uma vez que exige a avaliação de diferentes cenários e hipóteses daqueles que tratam dados.
Portanto, é necessário que o planejamento e a adequação à LGPD sejam estabelecidos o quanto antes.
Dentre as adaptações à nova lei, é preciso que todos aqueles que tratam dados tenham atenção especial com a questão que envolve o consentimento do titular dos dados quando seus dados são tratados. Também no Art 5º da LGPD, no inciso XII, temos a definição de consentimento:
“consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.”.
Repare que a definição traz que a manifestação deve ser “livre”, sendo possível compreender de forma mais ampla o que esta palavra carrega consigo. Ainda segundo as palavras de Rony Vainzof:
“”Livre” é conferir ao titular a oportunidade de dispor ou não de dados que não sejam fundamentais à prestação de um eventual serviço, em que pese o tratamento de dados pessoais poder ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço. Sobre o assunto, como o conceito de conhecimento do GDPR é semelhante ao da LGPD, interessante trazer algumas se suas disposições acerca do tema: “há que se verificar, com a máxima atenção, se a execução de um contrato está subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que não é necessário para a execução desse contrato. Não deverá se considerar que o consentimento foi manifestado de forma livre se o titular dos dados não dispuser de uma escolha verdadeira ou não puder recusar ou retirar o seu consentimento sem ser prejudicado.”
É importante observar que, com a LGPD, o titular de dados pessoais deve dar o seu consentimento para que o tratamento de dados então aconteça de fato. Por isso, é que há uma preocupação de muitos do que fazer com os dados pessoais que foram tratados no passado, pois muitas pessoas que trataram dados, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, não obtiveram o consentimento dos titulares dos dados baseados nas regras da lei.
Embora a adequação à LGPD seja delicada, é importante começar o planejamento e criar uma boa organização. Muitos profissionais da área jurídica e da área de tecnologia acompanharam a evolução da proteção de dados e detém o conhecimento necessário para que não somente o consentimento para a coleta de dados esteja adequado quando uma empresa, por exemplo, realiza o tratamento, como também estão preparados para guiar todo o percurso que será necessário rumo a adequação à LGPD.

Escrito por: Marcia Trevisioli

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